Excesso de trabalho para as causas no TST

Na sexta-feira passada, 8 de julho, a repórter Maeli Prado trouxe aos leitores do Brasil Econômico um retrato de dois problemas que se subdividem em vários outros. O primeiro deles refere-se às amarras jurídicas que obrigam o Estado a recorrer das sentenças em que é condenado, mesmo sabendo que está errado.

O segundo é o benefício que os juros do mercado financeiro trazem a quem descumpre a lei, como é o caso das empresas com débitos trabalhistas que vão empurrando quanto podem com chicanas o pagamento de ações que sabem que perderão e usam o dinheiro da causa para realizar aplicações de outra natureza.

"Muitas empresas tentam ganhar tempo e arrastam o processo na expectativa de uma eventual reversão judicial", afirma Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo.

Mas a estratégia também pode decorrer do baixo custo de atualização dos débitos trabalhistas. "Esses custos são considerados baixos, de apenas 1% ao mês, mais a Taxa Referencial (TR), o que chega a dar menos que a poupança", continua Silva. "Enquanto a ação vai se arrastando, o capital de giro da empresa está disponível para investir no mercado financeiro, cujo retorno é maior."

O governo federal figura como líder em reclamações trabalhistas em levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque boa parte das empresas terceirizadas que contrata não paga horas extras nem recolhe as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Algumas descontam do salário dos funcionários as parcelas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não as repassam ao órgão arrecadador.

O trabalhador recorre à Justiça, que lhe dá ganho de causa e condena o governo a fazer o pagamento, pois o considera responsável solidário pelo problema, uma vez que contratou empresas que atuam de forma irregular.

Em vez de ser mais criterioso na escolha das companhias terceirizadas, o governo, por obrigação legal, recorre da decisão até a última instância. O serviço que contratou continua ruim, o trabalhador continua lesado, e o contribuinte continua pagando a conta.

Quantas ações poderiam deixar de entulhar o TST caso o governo reconhecesse seu erro e contratasse empresas idôneas? Se não fossem incentivadas a arrastar processos trabalhistas por causa do baixo custo dessas chicanas, muitas empresas constatariam que, além de honesto, é mais econômico cumprir a lei, mesmo não concordando com ela.

Há outros fóruns em que se podem questionar as regras estabelecidas (como a escolha de nossos representantes políticos). Mas a regra mais comezinha para ter direito a questionar as já existentes é o cumprimento da Constituição.


Brasil Econômico
Costábile Nicoletta é diretor adjunto do Brasil Econômico