Crédito Ag. SenadoEscrito por: CUT-PE
Cálculos do Ministério Público Estadual (MPE) e do colegiado da
saúde revelam que aproximadamente R$ 70 milhões deixaram de ser repassados este
ano pelo governo do Rio Grande do Norte à saúde pública. A promotora da saúde
Iara Pinheiro diz que, tendo por base o orçamento anual aprovado pela
Assembleia Legislativa para a saúde pública potiguar e dividindo o valor por
doze meses, o repasse mensal deveria ser de R$ 22 milhões, o que não vem
ocorrendo na prática.
Foi constatado pelas entidades que compõem o Fórum da Saúde
Pública que nos meses de janeiro e fevereiro não houve repasse ao orçamento de
custeio e a somatória dos meses de março, abril e maio deste ano é de apenas R$
12 milhões mensais, em média, muito aquém do que deveria ocorrer.
A fim de buscar esclarecimentos sobre a gestão orçamentária da
saúde pelo governo, o Fórum se reuniu com representantes do Tribunal de Contas
do Estado (TCE) para solicitar que a Corte passe a atuar na questão. A ação
pode ocasionar em um Termo de Ajustamento de Gestão a ser realizado entre o
Ministério Público de Contas (MPC) e o governo para correção das eventuais
irregularidades que forem comprovadas pelo TCE.
De acordo com a promotora Iara Pinheiro, que capitaneia as ações
do MPE nos assuntos referentes à saúde do estado, a entrega de documentos feita
na manhã de ontem ao Ministério Público junto ao TCE (MPjTC), evidenciam as irregularidades
financeiras que refletem diretamente no dia a dia da prestação de serviços. Ela
explica que, com base na lei orgânica da Corte de Contas, é possível uma
atuação mais enfática exigindo do governo "um ajuste nos seus rumos na
gestão adequada do Fundo Estadual de Saúde".
Cabe agora à atuação do MPC e do próprio TCE analisar a
documentação entregue e dar os encaminhamentos que esclareçam a situação do
orçamento referente à saúde pública potiguar. Na audiência, estiveram presentes
MPE, OAB, Advocacia Geral da União (AGU), colegiado da saúde e outras entidades
pertencentes ao Fórum da Saúde Pública, juntamente com as autoridades do TCE
que deram andamento ao caso, com participação do seu presidente, conselheiro
Valério Mesquita. O objetivo, segundo Iara Pinheiro, é exigir do governo
"ordem e prioridade no fluxo financeiro do Fundo Estadual de Saúde".
O procurador geral do MPjTCE, Thiago Guterres, disse que a partir
da análise dos documentos apresentados, o TCE escolherá a melhor ferramenta
para lidar com o caso. Ele explica que a atuação do Tribunal de Contas pode ser
em nível preventivo ou repressivo. Neste caso, a solução que vem sendo
desenhada é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao governo,
uma forma mais amigável de provocar uma atuação espontânea do estado na
resolução das irregularidades encontradas, sem a responsabilização
administrativa do gestor.
Em irregularidades graves, o poder repressivo do TCE é feito
através da imposição de obrigações ao governo, penalização dos gestores
públicos por descumprimento de dispositivos legais, o que não é a intenção do
Tribunal neste caso. "O TCE quer que o governo corrija as irregularidades
de forma amigável", diz Thiago Guterres
(Jéssica Barros).
Nenhum comentário:
Postar um comentário